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Protesto das Certidões de Dívida Ativa: Uma amiga do gestor municipal contra a inadimplência

 

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Como entes federativos da União, os municípios são responsáveis pela arrecadação e fiscalização dos tributos que competem à administração. Logo, fazer vista grossa à inadimplência pode acarretar complicações para a gestão municipal. A boa notícia é que os municípios possuem a tecnologia ao seu favor e tanto podem, quanto devem se valer deste artifício para melhorar as formas de cobrança e, automaticamente, de arrecadação.

Uma destas maneiras, comprovadamente eficientes, é através da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa – um crédito que não foi quitado dentro do prazo previsto na legislação. Automaticamente, ao virar dívida ativa, este crédito torna-se de conhecimento público e gera uma certidão de dívida ativa, permitindo ao município utiliza-la para cobrança.

Após a inscrição em dívida ativa, resta ao município duas formas de cobrança: judicial e via protesto (extrajudicial). A diferença é que a primeira opção há a intervenção da Procuradoria do município, gerando ações judiciais e que serão cobradas por meio da Justiça; e a segunda opção é quando o município efetua a cobrança por meio de um acordo/negociação sem a intervenção de ações judiciais, com redução de multa e juros ou através de protestos. Ambas as modalidades visam reduzir a inadimplência e a sonegação dos impostos do município.

Cada vez mais as administrações públicas estão abrindo mão do processo de cobrança judicial. Isso porque, esta modalidade de cobrança envolve maior burocracia e menor eficácia (5%), contra 40% de eficácia da cobrança extrajudicial. Os gastos com os procedimentos também precisam ser levados em conta. Enquanto o município gasta cerca de R$ 5 mil para uma execução fiscal, o protesto é gratuito. Além disso, enquanto uma cobrança judicial pode levar mais de nove anos para ser concretizada, o protesto feito por meio extrajudicial tem duração média de três dias. Outra vantagem é que esse tipo de cobrança requer baixo investimento, oferece garantia de recebimento e torna o procedimento simples.

Uma das maneiras de tornar o processo ainda mais vantajoso os municípios é a utilização de um sistema que permita a interação com os cartórios, que diminuirá o tempo gasto para protestar títulos, realizando, posteriormente, de forma automática a negativação do devedor nas empresas de cadastro de crédito.

Na prática, os resultados da arrecadação através da cobrança da dívida ativa por meio de protesto são bastante satisfatórios como aconteceu com o município de Criciúma, no sul catarinense. De 2011 para 2012, alcançou um incremento de 55,44% comparado ao ano anterior e de 2012 para 2013 o índice positivo foi de 30,15%. Resultados que, inclusive, chamaram a atenção de outros municípios e até mesmo de órgãos como Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina e a Federação Catarinense de Municípios.

Com um software adequado, a interação com os cartórios de protestos pode ser uma realidade vantajosa e que trará muitos benefícios para a administração municipal.

Fonte de dados: Betha Sistemas.

Imagem: Betha Sistemas.

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